Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional devido à inadimplência, a partir de 1° de janeiro de 2025. No total, esses empreendimentos devem cerca de R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os devedores, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. No entanto, a Receita Federal esclarece que esse número não inclui apenas esses perfis, pois outras categorias de empresas também possuem pendências tributárias.
Como Regularizar a Situação
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem regularizar todos os débitos no prazo de 30 dias a partir da notificação do Termo de Exclusão e dos Relatórios de Pendências. Esses documentos foram disponibilizados entre 30 de setembro e 4 de outubro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Edgard Fernandes, analista de políticas públicas do Sebrae, destaca a importância de manter os tributos em dia: “A exclusão do Simples Nacional pode impactar significativamente a operação da empresa. Após a exclusão, o empreendedor terá que escolher outro regime tributário, o que pode trazer complexidades e cargas tributárias mais altas.”
As empresas que regularizarem suas pendências dentro do prazo estipulado não serão excluídas do Simples Nacional, e o Termo de Exclusão será considerado sem efeito.
Processo de Contestação
Caso o empreendedor identifique erros na cobrança indicada no Termo de Exclusão, ele pode contestar a decisão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, é necessário acessar o sistema de Processos Digitais no Portal e-CAC e seguir os passos para solicitar a contestação.
As informações sobre o processo estão disponíveis no site da Receita Federal.
Com essa medida, o governo busca manter a regularidade fiscal dos pequenos negócios, que são essenciais para a economia do país.
