A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal em casos de risco à vida da gestante, anencefalia fetal e gravidez resultante de estupro. A PEC foi aprovada por 50 votos a favor e 15 contra, apesar de intensos protestos de manifestantes que interromperam a sessão.
Protestos e Interrupção da Sessão
Durante a votação, mulheres invadiram o plenário da CCJ, entoando gritos como “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pediu que a polícia legislativa retirasse as manifestantes, mas a resistência delas levou à mudança temporária de local da reunião. Após a saída das manifestantes, os deputados retomaram a sessão na sala oficial da CCJ, com a entrada de visitantes proibida.
A presidente da CCJ, Caroline de Toni, criticou a postura das manifestantes: “Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que seja feita de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou.
O Conteúdo da PEC e o Debate Acirrado
A PEC 164, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propôs uma alteração no artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a vida é inviolável “desde a concepção”. Para os defensores da proposta, isso significaria a proibição de qualquer forma de aborto legal, incluindo aqueles previstos pela legislação atual, como o aborto em casos de anencefalia fetal, risco à vida da gestante e gravidez resultante de violência sexual.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, defendeu a proposta, alegando que o aborto equivalia ao assassinato de um bebê indefeso. “Não se trata de religião. Aqueles que são radicalmente contra o aborto devem votar sim nesta PEC, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, declarou.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) se opôs fortemente à PEC, afirmando que ela forçaria mulheres e crianças a manterem gestações com risco de vida. “Não estavam defendendo a vida de ninguém. Queriam criminalizar mulheres que optassem por interromper gestações que representassem risco à sua saúde. Além disso, obrigavam vítimas de violência sexual a serem mães”, criticou.
Próximos Passos
Com a aprovação da PEC na CCJ, foi decidida a criação de uma comissão especial para analisar o tema, com prazo de até 40 sessões para emitir um parecer. Caso a comissão aprovasse a proposta, ela seguiria para o plenário da Câmara, onde poderia ser novamente debatida e votada pelos deputados.
A aprovação da PEC, que foi um tema altamente polêmico e divisivo na sociedade brasileira, seguiu gerando intensos debates sobre os direitos das mulheres e a proteção da vida.
