Nesta quinta-feira (03) de outubro, chega ao fim o prazo para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. Além disso, também se encerram as atividades de comícios e a utilização de aparelhagem de som fixa, que poderão ocorrer somente até as 24h de hoje, conforme as regras estabelecidas pela Lei das Eleições, Código Eleitoral e pela Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A exceção é para o comício de encerramento de campanha, que poderá ser prorrogado por até duas horas.
O último dia também marca o término dos debates no rádio e na TV, que devem ser concluídos até esta quinta-feira, de acordo com o artigo 46 da Resolução do TSE. No entanto, esses debates podem ser estendidos até as 7h da sexta-feira, 4 de outubro, caso seja necessário, no contexto do 1º turno.
Atenção, Eleitores e Candidatos: Medidas Finais da Justiça Eleitoral
A partir de hoje e até 5 de outubro, o TSE tem a prerrogativa de requisitar até 10 minutos diários de programação das emissoras de rádio e televisão para divulgar comunicados e orientações importantes aos eleitores. Esse tempo poderá ser utilizado de forma integral ou em dias alternados e, em algumas situações, poderá ser cedido também para os Tribunais Regionais Eleitorais.
Além disso, até o dia 7 de outubro, juízas e juízes eleitorais ou o presidente da mesa receptora de votos podem expedir salvo-conduto para proteger eleitores que sofram violência física ou moral, seja em seu direito de votar ou por já terem exercido o voto. Essas medidas visam garantir a ordem e a segurança no período que antecede o pleito, garantindo o exercício democrático do voto e a tranquilidade nas atividades eleitorais.
Fique atento às orientações e não deixe de exercer seu direito de voto com responsabilidade!
