Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 10% da população do Tocantins vive em municípios com contratos irregulares na prestação de serviços essenciais. A nova lei destaca a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para garantir o cumprimento das metas estabelecidas. De acordo com o estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil 2024” (SNIS, 2022), realizado pelo Instituto Trata Brasil, os demais 90% da população tocantinense reside em municípios isentos de apresentar essa documentação.
Comparando os investimentos, os municípios com situação regular aplicaram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto, valor que é mais que o dobro do destinado por cidades com contratos irregulares.
Luana Pretto, presidente do Trata Brasil, avalia o cenário nacional:
“No universo dos mais de 5.500 municípios do Brasil, ainda há 579 que não conseguiram comprovar a capacidade econômico-financeira para universalizar o saneamento, ou sequer apresentaram a documentação necessária. Isso deixa mais de 10 milhões de brasileiros desamparados.”
Nessas regiões, os indicadores de saneamento são piores que a média nacional e que os de municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, apenas 68,88% da população dessas áreas têm acesso à água, 26,61% contam com coleta de esgoto e apenas 29,88% do esgoto é tratado. Além disso, há uma perda de 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.
No Brasil, 36% dos municípios estão isentos de apresentar a documentação, 55% estão em conformidade e 4% são considerados regulares, mas com alguma restrição. O ambientalista Delton Mendes aponta a necessidade de criar mecanismos que incentivem investimentos no setor, ampliando a cobertura dos serviços básicos:
“Existe um histórico de subfinanciamento que muitos operadores de saneamento enfrentam, resultando em infraestrutura defasada e insuficiente. A falta de investimentos consistentes ao longo dos anos prejudica a expansão e a qualidade dos serviços.”
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece como metas o atendimento de 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033 em todo o Brasil.
