A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) pretende criar quatro novas regiões metropolitanas no estado para garantir que todos os municípios possam receber emendas parlamentares, conforme exigência da Lei Complementar nº 210/2024. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), durante o 4º Encontro Regional de Vereadores, na última quinta-feira (29).
A legislação federal impede o envio de emendas genéricas a projetos que envolvam mais de um ente federativo, exceto em regiões metropolitanas oficialmente reconhecidas. Com isso, apenas os 21 municípios que integram atualmente a Região Metropolitana de Palmas (RMP) estariam aptos a receber recursos, deixando outros 118 municípios tocantinenses de fora.
Para contornar a situação, Cayres informou que a Aleto vai iniciar o debate e votação da criação das regiões metropolitanas de Araguaína, Araguatins, Gurupi e Dianópolis, abrangendo todo o estado. “Vamos começar por Araguaína. A intenção é garantir que os recursos cheguem a todos os municípios, não apenas à RMP”, destacou o parlamentar.
A medida acompanha outro avanço recente: no dia 29 de abril, a Aleto aprovou a Lei Complementar nº 01/2025, proposta pelo Governo do Estado, que alterou a LC nº 90/2013 e ampliou de 17 para 21 o número de municípios na Região Metropolitana de Palmas.
Além de Palmas, a nova composição da RMP inclui:
Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis, Tocantínia, Rio dos Bois e Nova Rosalândia.
Os cinco novos municípios incluídos foram: Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa Tereza do Tocantins, por iniciativa do Executivo, além de Rio dos Bois, proposta pela deputada Janad Valcari (PL), e Nova Rosalândia, pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).
A nova legislação tem como objetivo promover o planejamento integrado entre os municípios da região, com foco no desenvolvimento socioeconômico, na mobilidade urbana e na sustentabilidade ambiental. Ela também institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, que terá poder normativo e de gestão financeira sobre os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento.
O Conselho será responsável por coordenar ações conjuntas entre os municípios, firmar convênios, além de atuar na melhoria da infraestrutura e na ampliação dos serviços públicos compartilhados.
Com a criação das novas regiões, a expectativa é descentralizar os investimentos e garantir que todo o Tocantins seja contemplado com políticas públicas estratégicas e mais recursos para obras e serviços.
Por: Warley Costa | Portal Imediato.
