A Prefeitura de Araguaína sancionou uma nova lei que cria o Programa de Igualdade de Gênero, destinado especificamente a mulheres negras em situação de violência doméstica. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores, está prevista na Lei Municipal nº 3.546, publicada no Diário Oficial nº 3.436, de 20 de janeiro de 2026, e representa um avanço na ampliação das políticas públicas de prevenção, proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Com a nova legislação, o Município poderá fortalecer a rede de atendimento, garantindo prioridade a mulheres negras vítimas de violência nos serviços especializados, além de investir na capacitação contínua dos servidores que atuam no acolhimento e acompanhamento dessas mulheres.
Para a secretária municipal da Mulher, Ângela Maria, o programa reconhece as desigualdades que marcam a violência de gênero no Brasil. “A criação deste programa é um passo muito importante no combate à violência doméstica. A violência não atinge todas as mulheres da mesma forma, e políticas públicas específicas são fundamentais para fortalecer a rede de proteção onde a letalidade é maior”, destacou.
Medidas previstas na lei
Entre as ações previstas pelo Programa de Igualdade de Gênero estão o atendimento prioritário em casas-abrigo e serviços especializados do Município, a realização de campanhas educativas e ações comunitárias voltadas ao enfrentamento da violência de gênero e do racismo estrutural, além da oferta de assistência psicológica, social e jurídica gratuita às mulheres negras.
A lei também prevê a promoção de projetos de autonomia financeira, por meio de capacitação profissional e encaminhamento a programas de geração de renda, bem como a capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de atendimento, com enfoque em gênero, raça e direitos humanos.
Dados reforçam a necessidade da política
Dados do Atlas da Violência 2025 apontam que mulheres negras são maioria entre as vítimas de agressões e assassinatos no país. O risco de uma mulher negra ser assassinada é 1,7 vez maior do que o de uma mulher não negra. Em 2024, 63,6% das vítimas de feminicídio eram negras, enquanto 35,7% eram brancas.
Levantamento do DataSenado e Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, revela ainda que 85% das mulheres negras vítimas de violência doméstica ou familiar, sem renda suficiente, continuam vivendo com seus agressores. Mesmo diante das agressões, apenas 30% buscaram atendimento de saúde e somente 27% solicitaram medidas protetivas.
Rede de apoio no município
Em Araguaína, a Prefeitura mantém durante todo o ano o Serviço de Acolhimento às Mulheres, gerenciado pela Secretaria da Mulher e custeado integralmente com recursos do tesouro municipal. O espaço oferece apoio psicológico e jurídico a mulheres em situação de violência doméstica encaminhadas pelo Poder Judiciário.
O serviço funciona no prédio da Secretaria da Mulher, localizado na Rua 25 de Dezembro, nº 52, no Centro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 99217-0058. Segundo dados da secretaria, 74% da população do município é parda ou preta, o que reforça a importância de políticas públicas com recorte racial.
Canais de denúncia
Para denunciar casos de violência contra a mulher, o Município disponibiliza atendimento 24 horas por meio do WhatsApp (63) 3412-5572, serviço gerenciado pela IAra, a Inteligência Artificial da Prefeitura de Araguaína, que direciona o atendimento para a rede de acolhimento.
As vítimas também podem acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, a Guarda Municipal de Araguaína pelo 153, a Patrulha Maria da Penha pelo 190, da Polícia Militar, ou ainda a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, pelo telefone (63) 3411-7310.
Com a nova lei, Araguaína reforça o compromisso com a igualdade de gênero, a justiça social e a proteção da vida das mulheres negras no município.
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Por: Warley Costa | Portal Imediato.
