Câmara de Araguaína aprova mudanças no Estatuto do Servidor para viabilizar novos concursos e PCCR

Reforma no estatuto extingue Licença Prêmio, ajusta pagamento do Quinquênio e adequa legislação municipal às normas federais, garantindo equilíbrio fiscal e melhorias na gestão pública.

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 048/2024, elaborado pela Prefeitura de Araguaína, que visa atualizar dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e alinhar a legislação às diretrizes federais, que estão em vigor há mais de 25 anos.

Entre os principais pontos do projeto está a revisão da Licença Prêmio, que, de acordo com a Secretaria da Administração e a Procuradoria Geral do Município, pode custar aos cofres públicos mais de R$ 86 milhões nos próximos cinco anos. Vale ressaltar que a Licença Prêmio foi extinta para servidores estaduais do Tocantins desde 1999. A proposta foi aprovada durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Araguaína, com 12 votos favoráveis e 4 contrários.

“É gratificante ver que a grande maioria dos vereadores tem uma visão clara da responsabilidade com o recurso público. Agradeço a cada vereador que votou a favor da atualização do Estatuto. As mudanças são o ponto de partida para que o Município possa promover novos concursos públicos e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro geral de servidores”, destacou o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues.

Quinquênio

O projeto também propõe a revisão do pagamento do Quinquênio. Atualmente, a referência nacional para reajuste do benefício é de 1% ao ano para servidores efetivos que não têm PCCR. No entanto, o Município pagava 10%, um percentual muito acima da média, o que comprometia o Tesouro Municipal. Com a mudança proposta, o reajuste será fixado em 7% do vencimento da carga efetiva e limitado a sete quinquênios, até que o quadro geral de servidores tenha seu PCCR implementado.

“Vale ressaltar que as cargas disponibilizadas de PCCR já têm direito a reajustes periódicos, progressões e titulações. Mesmo com a atualização do estatuto, o Município fará um período de transição para garantir os direitos de quinquênio dos servidores”, explicou Rejane Mourão, secretária da Administração.

O projeto aprovado também prevê que, se o servidor já tiver mais de dois anos e meio de serviços prestados após a última aquisição do benefício do quinquênio, ele será contemplado com o que dispõe a lei anterior. Caso contrário, será enquadrado no novo percentual.

Mandato em entidade classista

Outra alteração importante no PL do Estatuto do Servidor trata da licença para mandatos em confederações, federações, associações de classe e sindicatos representativos. Com base no artigo 92 da Lei Federal 8.112 de 1990, o novo texto do estatuto determina que a licença não será mais remunerada pelo poder público, algo que antes acontecia com os presidentes e diretores das entidades de classe de representação municipal.

Segurança para o servidor

O novo texto do estatuto tem como objetivo garantir a continuidade do trabalho em prol do interesse público, prevenindo pressões políticas ou interesses particulares. Além disso, o projeto define a jornada de trabalho, estabelece limites para o número de horas trabalhadas e assegura direitos relacionados ao descanso e férias.

Licença Prêmio

A mudança na Licença Prêmio, baseada na Lei Federal 9.527/97, visa extinguir a Licença Prêmio por Assiduidade e substituí-la por Licença para Capacitação, em conformidade com a legislação federal. Araguaína era um dos poucos municípios que ainda mantinha a Licença Prêmio no estatuto do servidor.

“Araguaína é um dos poucos municípios do Brasil e o único do Tocantins que ainda mantinha a Licença Prêmio no estatuto do servidor. O Poder Executivo Municipal decidiu pelo alinhamento com a legislação federal, observando a capacidade de pagamento e a responsabilidade com as contas públicas”, afirmou o procurador do Município, Gustavo Fidalgo.

Responsabilidade com o dinheiro público

Todas as mudanças no estatuto têm como base as legislações vigentes e priorizam a responsabilidade fiscal, garantindo a capacidade de pagamento dos compromissos e evitando comprometer os investimentos essenciais. “E tudo isso sem comprometer os demais investimentos que dependem exclusivamente dos recursos próprios do Município, como o Pronto Atendimento Infantil, custeado 100% pela prefeitura, no valor de mais de R$ 1 milhão por mês”, concluiu Gustavo.