A Lei das 30 horas foi implantada pelo governo federal na data do dia 26 de 2010
Durante sessão ordinária realizada na Câmara de vereadores de Araguaína, o vereador José da Guia (UB), solicitou junto ao presidente daquela Casa de leis, que seja encaminhado parecer junto à secretaria de administração de Araguaína – SECAD, para que a mesma possa enviar informações sobre a carga horária de trabalho dos assistentes sociais vinculados à prefeitura municipal de Araguaína.
O pedido do parlamentar se fez necessário, segundo ele, baseado na mobilização ocorrida na data de 26 de agosto de 2010, onde pelo menos três mil assistentes sociais se posicionaram na Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), data em que o governo federal sancionou a Lei nº 12.317, conhecida como Lei das 30h, que alterou a Lei nº 8.662/1993 (regulamentação da profissão), estabelecendo a jornada de trabalho de 30h semanais para assistentes sociais, sem redução salarial para quem já exercia a profissão na época.
“No ano vigente, a Lei completará 15 anos, mas ainda existem desafios para sua implementação, já que esse direito ainda não é garantido a todos os profissionais da categoria. Assim sendo solicitamos tais informações para que possamos, na medida do possível, analisar e quem sabe ajudarmos na efetiva implantação da mesma no nosso município”, disse Da Guia.
Ainda segundo o parlamentar, “alguns órgãos públicos têm resistido em cumprir ou regularizar o que preconiza a Lei das 30h. De tal forma, gostaríamos de saber qual a realidade na cidade de Araguaína”, finalizou.
