Em cumprimento a uma decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins, a Prefeitura de Araguaína vai reforçar a fiscalização contra poluição sonora e perturbação do sossego público. A ação será executada pelo Demupe (Departamento Municipal de Postura e Edificações) e pela Fiscalização Ambiental.
As equipes vão atuar em bares, restaurantes, casas de festas, templos religiosos, comércios, indústrias em áreas residenciais e demais locais que gerem ruídos excessivos. Os fiscais usarão decibelímetros para medir a intensidade do som e verificar o cumprimento da legislação.
Aumento de denúncias levou à ação
De acordo com o procurador do município, Allen Kardec, a prefeitura já realizava fiscalizações de rotina e atendia denúncias da comunidade, mas o volume de reclamações cresceu e levou o MP a exigir reforço nas ações. “Os departamentos já estão executando planos de trabalho para atender essa nova demanda”, explicou.
O diretor de fiscalização do Demupe, Nicásio Rodrigues, destacou que o trabalho será focado principalmente em bares, festas e som alto em carros e residências. “Nossos fiscais atendem em regime de plantão. Se houver irregularidade, o som ou o veículo podem ser apreendidos e o responsável autuado”, afirmou.
Ligações para denúncia
- Demupe: (63) 99949-5394 / (63) 99972-6133
- Fiscalização Ambiental: (63) 99976-7337
O que diz a legislação
Segundo a NBR 10151, o limite de ruído em áreas residenciais é de até 55 decibéis. Ruídos acima de 85 decibéis já são considerados crime ambiental. A Prefeitura de Araguaína também se baseia no Código de Postura do Município, na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelecem diretrizes, limites e penalidades para poluição sonora.
A lei municipal prevê multa e intimação para retirada de equipamentos em até 24 horas em caso de irregularidades. Em áreas residenciais com atividades comerciais, a responsabilidade da fiscalização é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
A diretora do setor, Luísa Azambuja, explica que oficinas, marcenarias, marmorarias e outras pequenas indústrias precisam de licenciamento ambiental e laudos técnicos de ruído. “Empresas que não se adequam podem ser multadas e até embargadas”, alertou.
Por: Redação | Portal Imediato.
