Uma decisão provisória, concedida pelo juiz Francisco Vieira Filho, titular da 1ª Vara Cível de Araguaína, determinou que um cinema da cidade exiba diariamente pelo menos um filme com legendas em suas salas. A medida foi publicada na última semana (09) e visa promover a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, assegurando maior acesso à cultura.
A deliberação atendeu a uma ação civil movida pela Defensoria Pública em 2022, que argumentou que a ausência de sessões legendadas limitava o direito de acesso à cultura para a comunidade com deficiência auditiva, direito garantido tanto pela Constituição Federal quanto pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
O juiz esclareceu que a decisão é baseada na tutela de evidência, uma medida adotada quando o direito é evidente e não depende de urgência. Segundo ele, a decisão antecipa o julgamento final enquanto se aguarda um parecer do Ministério Público. A fundamentação foi embasada no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê essa tutela quando os fatos são claramente documentados e não há contestação que gere dúvida razoável.
No processo, foi destacado que, antes da decisão, apenas a “sala vip” do cinema oferecia filmes legendados, enquanto as demais sessões eram dubladas, dificultando o acesso para quem tem deficiência auditiva. “As pessoas com deficiência auditiva eram forçadas a pagar um valor muito mais alto para acessar a sala vip, o que fere o princípio da isonomia”, destacou o magistrado.
A decisão ainda reforçou o compromisso do Brasil com a acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 10.098/2000 e pela Instrução Normativa nº 165 da Ancine, que exige que todas as salas de cinema disponham de recursos que permitam a inclusão de todos os públicos.
Inicialmente, a ação envolvia duas empresas, mas uma delas foi excluída após comprovação de que não atua mais na cidade. Para a empresa remanescente, foi imposta uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Sobre o cinema:
O GRUPO MOBI CINE, vem, por meio desta NOTA, informar que em atenção à determinação judicial que estabelece a exibição obrigatória de filmes legendados em nossa unidade Mobi Cine Araguaína, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes.
Em conformidade com a decisão judicial, a nossa programação será readequada para a exibição de filmes legendados em nossas salas de cinema convencionais a partir de 17/08/2024.
Esta medida visa garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os espectadores, especialmente aqueles com deficiências auditivas.
Durante o período de adaptação à nova determinação, nossa programação pode sofrer ajustes. Faremos o possível para minimizar qualquer inconveniente e manter a variedade de opções para nossos clientes.
Nossa equipe está disponível para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações que você possa ter sobre as novas exibições legendadas. Você pode entrar em contato com nosso atendimento ao cliente pelo nosso site https://cinesis.com.br ou diretamente no local.
Acreditamos que esta medida é um passo importante para promover a inclusão e garantir que todos tenham acesso às experiências culturais oferecidas pelos filmes, Inclusão essa que já faz parte de nossa rede e a todo tempo buscamos aprimora-lá. Agradecemos sua compreensão e apoio contínuo durante esta transição.
Estamos trabalhando para garantir que a implementação seja feita de forma eficiente e que todos os nossos clientes possam desfrutar de uma experiência cinematográfica completa.
Atenciosamente,
Mobi Cine Araguaína.
