A Justiça acatou ao requerimento de uma ação civil pública movida pela Ministério Público do Tocantins e determinou que o Município de Tocantinópolis implemente medidas para regularizar e controlar os veículos oficiais. A decisão abrange a identificação, rastreamento e utilização adequada desses veículos, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento.
A referida ação civil pública foi instaurada após uma investigação revelar irregularidades no uso de veículos oficiais sem a devida identificação e controle. Inicialmente, a Promotoria de Justiça na cidade recomendou a regulamentação do uso dos veículos, porém a ausência de resposta apropriada resultou no ajuizamento da ação com pedido de tutela de urgência.
Decisão liminar
Na determinação judicial, foi estipulado o prazo de 90 dias para identificar todos os veículos oficiais por meio de adesivagem ou plotagem, sujeito a uma multa diária de mil reais por cada veículo não identificado.
Além disso, a municipalidade deverá adquirir equipamentos de rastreamento e controle eletrônico para os veículos não caracterizados, assegurando o registro diário de tráfego e quilometragem, com a finalidade exclusiva de utilização em situações em que haja comprovação fundamentada de risco à integridade física do usuário.
A decisão também veda o uso dos veículos oficiais para o transporte de familiares ou pessoas não vinculadas ao serviço público, bem como para atividades recreativas, passeios ou excursões não relacionadas ao serviço público, tanto dentro quanto fora da zona urbana, sujeito à multa diária de mil reais por cada uso indevido.
O município também deve assegurar a guarda apropriada dos veículos da Secretaria da Educação e Assistência Social, sob a mesma penalidade de multa em caso de descumprimento.
Segundo a Promotoria, tais medidas têm como objetivo garantir a transparência e o uso correto dos veículos oficiais, prevenindo desvios de finalidade e a utilização inadequada do patrimônio público.
