Duas novas leis sancionadas pela Prefeitura de Palmas ampliam as ações de proteção e bem-estar dos animais na capital. Publicadas no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (2), as normas tratam da proibição de fogos de artifício com barulho e da obrigatoriedade de comunicação de maus-tratos em condomínios residenciais e comerciais.
A Lei nº 3.209/2025, de autoria da vereadora MaryCats (Podemos), proíbe a comercialização, queima e soltura de fogos com estampido em eventos públicos e privados realizados na cidade, seja em locais abertos ou fechados. A medida visa proteger animais, pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos e bebês, que são diretamente afetados pelos ruídos.
Já a Lei nº 3.211/2025, proposta pela vereadora Luciely Oliveira (Coletivo Somos), obriga síndicos e responsáveis por condomínios a denunciarem qualquer sinal de maus-tratos a animais, tanto em áreas comuns quanto internas. A norma também exige a instalação de cartazes informativos sobre a proibição de crueldade animal, com base na Lei Federal nº 9.605/1998.
A secretária em exercício da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), Meire Carreira, avaliou que as medidas fortalecem o compromisso coletivo com a causa.
“Essas leis representam um avanço significativo. A proibição dos fogos com estampido alivia o sofrimento de milhares de animais. E ao envolver os condomínios na responsabilidade de denunciar maus-tratos, ampliamos a rede de proteção. Cuidar dos animais é um dever de todos”, afirmou.
As legislações preveem sanções administrativas para quem descumpri-las, incluindo advertências e multas, especialmente em casos de omissão por parte dos condomínios.
Casos de maus-tratos podem ser denunciados diretamente à Guarda Metropolitana de Palmas, pelo telefone 153.
Por: Warley Costa | Portal Imediato
