Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 22, a Câmara Municipal de Palmas manteve o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 372/2021 que dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas de Palmas, assim como em editais de concursos públicos no município. Além deste, outros três vetos foram apreciados pela Casa.
A manutenção do veto total por inconstitucionalidade foi aprovada pela maioria absoluta do Parlamento, por 11 votos a 8, em votação secreta. Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Folha (PSDB) lembrou que o pleito foi apenas sobre a constitucionalidade ou não da matéria, e não pelo seu conteúdo, considerado pela grande maioria dos vereadores como uma proposta relevante para a sociedade.
Durante a votação, também foram mantidos, por inconstitucionalidade, os vetos ao Projeto de Lei nº 394/2021, de autoria da ex-vereadora Profª. Janad Valcari (PL), que “estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências” e ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do ex-vereador Moisemar Marinho (PSB), que “altera a Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013. A referida lei regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências. O resultado da votação ficou em 13 a 6 e 12 a 7, respectivamente.
Já o Projeto de Lei nº 73/2020, de autoria da vereadora Laudecy Coimbra (Solidariedade), que “altera o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 2.399, de 9 de julho de 2018, que cria e denomina, no âmbito do município de Palmas, centros de educação infantil” teve o veto derrubado por 12 votos a 7.
