A Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta-feira (11) uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade das buscas realizadas pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). A ação faz parte da Operação Fames-19, conduzida pela Polícia Federal, que investiga desvio de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19 no Tocantins.
A operação, realizada em 3 de setembro de 2025, levou ao afastamento do governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama, Karynne Sotero, que exercia função de secretária estadual, por 180 dias.
Investigação e alcance
O foco das apurações está nas emendas parlamentares destinadas por Ricardo Ayres quando ainda era deputado estadual, em 2021. Segundo a Polícia Federal, uma grande parte das cestas básicas não teria sido entregue, e os envolvidos podem responder por peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, frustração de licitação e formação de organização criminosa.
No total, dez deputados estaduais aparecem na investigação, que apura a destinação de R$ 38,2 milhões em emendas parlamentares e R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de mais de R$ 73 milhões.
Há ainda suspeitas de que parte dos recursos tenha sido desviada para a construção de uma pousada de luxo em Taquaruçu, em nome de um familiar do governador, além do suposto envolvimento de intermediários e lobistas ligados ao governo.
Questionamento da Câmara
Segundo a Câmara, a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado federal não teria sido autorizada pelo STF, violando prerrogativas parlamentares. O documento argumenta que apenas a Suprema Corte pode deliberar sobre medidas dessa natureza envolvendo membros do Congresso Nacional.
Defesa dos envolvidos
- Ricardo Ayres: afirmou confiar na Justiça e destacou que a investigação se refere a período em que exercia mandato estadual, não se relacionando com o cargo de deputado federal. Ressaltou que a compra, pagamento e fiscalização das cestas básicas eram de responsabilidade do Governo do Estado.
- Wanderlei Barbosa: destacou que os pagamentos investigados ocorreram antes de sua posse como governador, quando era vice. Reforçou que adotou medidas administrativas, com auditorias da Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria, e que recorrerá juridicamente para reassumir o cargo e provar a legalidade de seus atos.
- Karynne Sotero: reafirmou que contribuirá com sua defesa, convicta da ausência de participação nos fatos investigados, buscando a justiça e o esclarecimento da situação.
Situação atual
O pedido da Câmara foi inicialmente distribuído ao ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito. Agora, a Reclamação Constitucional deve ser redistribuída, mantendo o STF como instância responsável para deliberar sobre medidas envolvendo parlamentares federais.
Enquanto isso, a Operação Fames-19 segue como uma das investigações mais complexas do Tocantins nos últimos anos, com ramificações envolvendo parlamentares e ex-gestores do Estado.
Por Warley Costa – Portal Imediato
