Em uma decisão liminar, o juiz José Carlos Tajra Reis Junior, da Vara Cível e dos Feitos da Fazenda de Araguatins, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2024, e das Resoluções nº 004/2024 e nº 005/2024, que estabeleceram aumentos no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do município. A decisão foi tomada na sexta-feira (24/01), e a suspensão continuará até que o Judiciário se pronuncie sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público, que questiona a legalidade dos reajustes.
De acordo com a ação, o Ministério Público contesta a Resolução nº 005/2024, que elevou o subsídio dos vereadores para R$ 9,9 mil, e o Decreto Legislativo nº 002/2024, que aumentou os subsídios do prefeito para R$ 24 mil, do vice-prefeito para R$ 12 mil e dos secretários municipais para R$ 9 mil. Além disso, a Resolução nº 004/2024, que criou uma cota de R$ 3,2 mil para combustíveis e lubrificantes aos vereadores, também foi alvo da ação. O MP pede que esses atos sejam anulados.
O juiz destacou que o pedido de suspensão atendeu a dois requisitos essenciais: a probabilidade de que os atos questionados sejam realmente ilegais e o risco de prejuízos irreparáveis caso os reajustes sejam mantidos. Ele argumentou que, de acordo com a legislação brasileira, não é permitido que ajustes salariais para agentes públicos sejam feitos no final de um mandato, já que isso pode gerar um impacto significativo nas finanças do município.
Além disso, o magistrado apontou que os reajustes foram aprovados por meio de Decreto Legislativo, enquanto a Constituição exige que mudanças no subsídio do prefeito sejam feitas por uma Lei formal, o que configuraria uma violação constitucional.
Em relação ao risco de dano, o juiz destacou que o pagamento dos subsídios tem natureza alimentar, o que tornaria irreversíveis os aumentos, caso já tenham sido implementados.
Na última segunda-feira (27), o juiz determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Araguatins sejam notificadas, dando a elas 30 dias para se manifestarem sobre o caso.
