O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Estado nesta terça-feira (22), denunciando a grave situação estrutural da Polícia Civil. Segundo o MP, a corporação enfrenta um déficit de 1.272 servidores, consequência direta da ausência de concursos públicos nos últimos 11 anos.
De acordo com levantamento atualizado em junho de 2025, o efetivo atual representa apenas metade do previsto em lei para os cargos de delegado, oficial investigador, perito criminal e agente de necrotomia. São 1.281 profissionais ativos frente a 2.553 cargos previstos, o que compromete o funcionamento pleno da corporação em todo o estado.
Risco de agravamento até 2026
A crise, segundo o Gaesp, tende a se agravar. A projeção é de que o déficit de pessoal supere 1.400 vagas até 2026, considerando o número crescente de aposentadorias e a inexistência de um plano de reposição de servidores. Ainda em abril deste ano, o próprio Governo do Tocantins informou oficialmente ao MPTO que não há previsão nem planejamento para abertura de concurso público.
Delegacias inoperantes e atendimento reduzido
Cinco delegacias estão totalmente fechadas nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil, deixando milhares de habitantes sem atendimento direto da Polícia Civil. Em diversas outras localidades, há ausência de delegados titulares e unidades funcionando com horários reduzidos, das 8h às 14h, o que, segundo o MPTO, prejudica o acesso da população à segurança pública e compromete a qualidade do serviço prestado.
Perícia criminal também sofre impacto
A perícia criminal é outra área diretamente afetada. Atualmente, 132 dos 309 cargos previstos para peritos estão vagos, o que representa 42,7% de déficit. A escassez de profissionais tem atrasado a emissão de laudos e até inviabilizado a solicitação de perícias em algumas investigações. Quatro núcleos do Instituto Médico Legal (IML) estão inoperantes: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí, o que enfraquece o trabalho pericial e limita o acesso à Justiça.
MPTO pede liminar com prazo para concurso e outras providências
Na ação, o MPTO solicita uma liminar que determine ao Governo do Estado a publicação de edital de concurso público para a Polícia Civil no prazo máximo de 90 dias, com a realização das provas em até 120 dias. A ação também requer:
- Reabertura imediata das delegacias atualmente fechadas, por meio de remanejamento de efetivo ou designação de plantonistas;
- Credenciamento de médicos para atuação na perícia médica em até 60 dias;
- Ampliação do horário de funcionamento das delegacias do interior para o mínimo das 8h às 18h, com cobertura de plantão regional em um raio de até 120 km.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. O Ministério Público ressalta que as medidas visam garantir a continuidade dos serviços essenciais da Polícia Civil e o direito da população à segurança pública.
Por: Lénedy Wander | Portal Imediato
