A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que altera o limite das emendas parlamentares individuais no orçamento estadual. Com a aprovação da PEC, os deputados poderão destinar até 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior para ações e projetos nos municípios tocantinenses, o que representa um valor aproximado de R$ 10 milhões por parlamentar.
A medida foi aprovada em duas fases e, no segundo turno, obteve 16 votos favoráveis dos deputados presentes, reforçando o apoio da maioria da Casa à mudança. A alteração terá impacto direto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, permitindo que cada parlamentar apresente suas emendas de forma mais robusta, abrangendo áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública.
Destinação das Emendas
Atualmente, 25% do valor das emendas individuais deve ser destinado obrigatoriamente à saúde. A nova regulamentação, além de ampliar o limite da destinação financeira, mantém essa reserva para o setor, mas amplia significativamente o montante disponível para ações em outras áreas essenciais para os municípios tocantinenses.
Com a alteração, cada deputado poderá indicar investimentos consideráveis nos 139 municípios do estado, beneficiando uma ampla gama de projetos nas mais diversas áreas de desenvolvimento regional.
Medidas de Transparência na Execução Orçamentária
Embora a PEC tenha sido aprovada sem manifestações de parlamentares no Plenário, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que a Casa iniciará um estudo para implementar um sistema de transparência na execução orçamentária do estado. A medida visa oferecer maior clareza sobre a aplicação dos recursos das emendas parlamentares.
A proposta inclui a criação de um sistema na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, que detalhará informações sobre as emendas, como autor, valor, programas e ações contempladas, localidades beneficiadas e o andamento da execução das obras e projetos. O sistema será semelhante ao utilizado no Congresso Nacional, proporcionando maior visibilidade à sociedade sobre a utilização do orçamento estadual.
“Esse novo sistema permitirá o acompanhamento das emendas parlamentares e de outras despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, tornando o processo mais transparente e acessível ao público”, afirmou o diretor Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.
Acompanhamento e Conformidade Legal
A Diretoria Administrativa também ressaltou que a execução das emendas parlamentares já segue os procedimentos legais previstos para a transferência de recursos públicos, com a formalização por meio de contratos e convênios entre o Poder Executivo e os municípios. Essa mudança busca garantir a conformidade legal e o uso eficiente dos recursos públicos, com o devido acompanhamento das despesas.
Com a aprovação da PEC, a expectativa é que o novo modelo de emendas parlamentares contribua para o fortalecimento do papel dos deputados estaduais na alocação de recursos, além de assegurar maior transparência e eficiência na gestão do orçamento estadual.
