O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento para apurar se a tarifa social de água e esgoto está sendo corretamente aplicada pela BRK Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento em vários municípios do Estado. O benefício garante desconto na conta de água para famílias de baixa renda, como prevê a Lei Federal 14.898/2024, em vigor desde dezembro do ano passado. No entanto, uma denúncia recebida pelo MP aponta que muitas pessoas ainda não estão conseguindo acesso ao desconto.
De acordo com o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), há falta de ação da empresa e dos órgãos públicos reguladores para informar e garantir o direito à população vulnerável. Segundo o órgão, o desconhecimento do benefício impede que muitas famílias consigam o desconto.
A BRK Ambiental tem até o fim deste mês de abril para informar ao MP quantas pessoas já foram beneficiadas, quais são os critérios usados para conceder o desconto e quantos pedidos foram aceitos ou negados. A empresa também deverá detalhar como tem divulgado o benefício à população.
O Procon também foi acionado para informar se recebeu reclamações relacionadas ao cadastro ou dificuldades no acesso ao desconto.
Quem tem direito à tarifa social de água e esgoto:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
- Famílias com idoso ou pessoa com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Por: Redação | Portal Imediato.
