O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil para investigar possíveis violações de direitos no processo de migração das contas bancárias dos servidores públicos estaduais para o Banco de Brasília (BRB). A apuração está sendo conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como foco a garantia de que o procedimento ocorra de forma inclusiva e acessível, especialmente para servidores idosos, com deficiência ou com dificuldades no uso de plataformas digitais.
A investigação teve início após denúncias de que a migração estaria sendo realizada majoritariamente por meios digitais, sem oferta adequada de atendimento presencial. Tal prática pode dificultar o acesso de servidores em situação de hipervulnerabilidade aos serviços bancários, configurando possível violação aos direitos do consumidor. Para o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, a exigência de um processo exclusivamente digital pode ser considerada abusiva ao restringir o acesso de parte da população.
Como medida inicial, o MPTO requisitou ao Governo do Estado que não suspenda os pagamentos de salários aos servidores — ativos e aposentados vinculados ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) — até que o processo de cadastramento seja concluído de forma plena e acessível.
O MPTO também notificou o BRB para que disponibilize atendimento presencial nas secretarias e demais órgãos públicos do Estado, a fim de assegurar o suporte necessário durante a transição. A instituição reforçou que a adoção de medidas inclusivas é essencial para garantir os direitos dos consumidores, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Ministério Público, não oferecer alternativas ao atendimento digital pode ferir princípios legais de acessibilidade e respeito à dignidade da pessoa humana.
Por: Redação | Portal Imediato.
