O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou o Governo do Estado e o Comando da Polícia Militar na Justiça para enfrentar a grave falta de efetivo policial. A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e busca garantir mais segurança à população com a reativação de destacamentos e a contratação urgente de novos policiais.
Segundo levantamento do MPTO, o Tocantins tem hoje um déficit de 5.575 policiais militares em relação ao que determina a Lei Estadual nº 2.944/2015, que prevê um efetivo mínimo de 9.000 PMs. Além disso, 80 destacamentos da PM foram desativados nos últimos cinco anos, e muitos dos que foram reabertos operam com efetivo mínimo, comprometendo o policiamento nas cidades e rodovias estaduais.
Pedido de medidas urgentes
O Ministério Público pede que o Estado seja obrigado, no prazo máximo de 90 dias, a:
- Reforçar a presença da Polícia Militar em todos os 139 municípios e nos postos das rodovias;
- Iniciar a recomposição do efetivo da PMTO, com base na proporção de um policial para cada 175 habitantes;
- Apresentar um planejamento de concursos públicos para os próximos cinco anos, com cronograma e previsão orçamentária;
- Divulgar o quadro completo do efetivo da PM, atualizado até 28 de maio de 2025, no Portal da Transparência.
O MPTO também solicita à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor que seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Inércia do Estado
De acordo com os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, autores da ação, o Estado tem sido omisso, mesmo após recomendações feitas anteriormente pelo próprio Ministério Público. Um exemplo citado é o concurso com apenas 660 vagas, número considerado muito abaixo do necessário para resolver o problema.
Para o MPTO, a falta de policiais impacta diretamente a segurança da população e configura violação ao direito fundamental à segurança e ao princípio da eficiência da administração pública.
Por: Warley Costa | Portal Imediato.
