A emissão da Certidão de Antecedentes Criminais no Tocantins passou a ser gratuita. A mudança entrou em vigor com a publicação da Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, no Diário Oficial do Estado. A nova legislação altera a Lei nº 1.287, de 2001, e retira a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para esse serviço, que anteriormente era tarifado.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO), por meio do Instituto de Identificação, a medida tem como objetivo facilitar o acesso ao documento, que é amplamente exigido em processos seletivos, concursos públicos, contratações e outras situações administrativas.
A diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, destacou que a isenção da taxa representa um avanço na desburocratização dos serviços públicos. “A revogação elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam, tornando o serviço mais acessível para todos”, afirmou.
A Certidão de Antecedentes Criminais atesta a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado em nome da pessoa consultada. Quando não há registros, o documento indica “nada consta”. A emissão é feita com base em dados oficiais e serve como comprovante da situação criminal do cidadão.
Por: Lénedy Wander | Portal Imediato
