A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma definitiva, um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
A proposta, apresentada originalmente pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A nova versão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018 determina que, no mínimo, 10% da receita obtida com multas seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto ao menos 5% serão direcionados ao FNMC. As leis que regem esses fundos também serão ajustadas para incorporar essa nova fonte de recursos.
Ciro defende que os motoristas infratores devem arcar com parte dos custos do SUS no atendimento às vítimas de acidentes de trânsito. Mourão, por sua vez, destacou o impacto ambiental dos veículos movidos a combustíveis fósseis, justificando a inclusão do FNMC como beneficiário.
Além da destinação dos recursos, o projeto aprovado traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, como:
- Obrigatoriedade da inspeção anual de radares de velocidade;
- Prazo máximo de cinco anos para concluir processos que possam resultar na suspensão da CNH;
- Envio de notificações de multa por correspondência registrada, para garantir o rastreamento do documento.
O texto havia sido aprovado pela comissão em dezembro de 2023 e voltou para votação suplementar nesta quarta-feira (9). Com a aprovação final na CCJ, o projeto avança na tramitação e poderá entrar em vigor após análise da Câmara.
Por: Warley Costa | Portal Imediato.
