Apesar de garantido pela Constituição, o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados ainda enfrenta barreiras no Brasil. Dados da Defensoria Pública da União apontam que, nas eleições de 2022, apenas 3% das pessoas nessas condições conseguiram participar do processo eleitoral.
Um dos principais entraves é a quantidade reduzida de seções eleitorais instaladas em unidades prisionais e socioeducativas. Além disso, muitos dos detentos não possuem documentação regularizada, o que dificulta o alistamento ou a transferência do título de eleitor.
Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, a participação caiu ainda mais nas eleições municipais de 2024. De acordo com ele, o número de presos aptos a votar passou de cerca de 13 mil, em 2022, para apenas 6 mil, mesmo com mais de 200 mil presos provisórios no país.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui atualmente cerca de 200,4 mil pessoas em prisão provisória (abril de 2026). Já o sistema socioeducativo reúne 11.680 adolescentes em regime fechado ou de semiliberdade, conforme levantamento mais recente.
O prazo para que presos provisórios e adolescentes a partir de 16 anos possam se alistar ou transferir o título eleitoral termina no dia 6 de maio. O objetivo é permitir que votem nas seções instaladas nos locais onde estão custodiados.
A Constituição Federal assegura esse direito. O artigo 15 determina que a suspensão dos direitos políticos ocorre apenas em caso de condenação criminal com trânsito em julgado. Ou seja, pessoas que ainda não foram condenadas definitivamente mantêm o direito ao voto.
A possibilidade foi reforçada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu por unanimidade manter o direito de participação desse público nas eleições. A Corte analisou a aplicação da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, e concluiu que a norma não valerá para o pleito deste ano por não ter completado um ano de vigência.
O cenário evidencia que, embora o direito esteja previsto em lei, fatores estruturais e burocráticos ainda limitam o acesso ao voto para milhares de brasileiros em situação de privação de liberdade.
Por: Warley Costa | Portal Imediato
