A Justiça decidiu manter a gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas e rejeitou o pedido de suspensão do modelo. A decisão é do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, que não viu irregularidades no acordo firmado pela Prefeitura.
A ação questionava o termo de cooperação firmado com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela gestão das unidades. Mas, na prática, o Judiciário deu sinal verde para a continuidade do modelo.
Na decisão, o magistrado destacou que a dispensa de chamamento público seguiu o que prevê a Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Segundo ele, o procedimento adotado pela gestão municipal está dentro da legalidade.
Concurso não impede parceria
Um dos pontos levantados era a existência de concurso público da Saúde em vigor. O juiz foi direto: isso não impede a adoção da gestão compartilhada. Ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de o poder público complementar equipes por meio de entidades parceiras.
Conselho sem poder de veto
A decisão também afastou a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Segundo o magistrado, a formalização de parcerias é atribuição do Executivo e não depende de autorização do colegiado.
O texto reforça ainda que dar poder de veto aos conselhos sobre contratos públicos contraria o princípio da separação dos poderes, conforme já definido pelo STF.
Sem irregularidades no orçamento
Sobre a previsão orçamentária, o juiz apontou que a Lei Orçamentária Anual de 2026 permite ajustes por meio de créditos suplementares. Já em relação aos valores do contrato, não foram identificados indícios de ilegalidade.
No quesito transparência, a decisão destaca que o processo seguiu os prazos legais, com publicação no Diário Oficial e respeito ao período para eventuais contestações.
Modelo já está em vigor
A gestão compartilhada nas UPAs já começou a funcionar desde segunda-feira (13). A aposta da Prefeitura é resolver problemas crônicos, como falta de profissionais, falhas nas escalas e dificuldade no abastecimento.
O novo modelo também prevê reforço na estrutura e ampliação dos atendimentos, incluindo especialidades como ortopedia e pediatria.
Por: Warley Costa | Portal Imediato.
