A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por analisar o mérito da matéria antes que ela seja encaminhada ao plenário.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de 308 parlamentares, além de passar pela análise e votação do Senado Federal.
O que muda com a proposta
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a tramitação na comissão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que também alteravam regras eleitorais, mantendo exclusivamente a mudança relacionada à maioridade penal.
Entre os trechos excluídos estavam propostas para reduzir a idade mínima de candidatos a cargos eletivos e tornar obrigatório o voto para jovens maiores de 16 anos.
Debate divide parlamentares
A discussão gerou intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
Deputados da base governista argumentaram que a redução da maioridade penal fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considerados por eles cláusulas pétreas, ou seja, dispositivos que não poderiam ser modificados por emenda constitucional.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida pode ampliar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro.
“Estão querendo colocar adolescentes em um sistema prisional superlotado. Trata-se de uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, declarou durante a sessão.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se posicionou contra a proposta, argumentando que a medida não resolverá os problemas relacionados à segurança pública.
Defensores alegam combate à impunidade
Os defensores da PEC afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos seus atos.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que muitos jovens acabam sendo utilizados por organizações criminosas justamente por não estarem sujeitos às mesmas punições aplicadas aos adultos.
Já o relator Coronel Assis afirmou que a proposta não afronta a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante os processos judiciais.
Próximos passos
Após a aprovação da admissibilidade pela CCJ, caberá ao presidente da Câmara instalar uma comissão especial para aprofundar a discussão sobre o conteúdo da proposta.
Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
A redução da maioridade penal é um tema que há décadas divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, voltando periodicamente ao centro dos debates sobre segurança pública e sistema de justiça juvenil.
Por: Warley Costa | Portal Imediato
