A Justiça do Tocantins determinou a interdição parcial da Unidade Penal Regional de Araguaína (UPRA), antiga Casa de Prisão Provisória, após acolher uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão aponta superlotação, precariedade da estrutura e risco à integridade de presos e servidores como fundamentos para a medida.
De acordo com o MPTO, a unidade abriga atualmente 279 detentos, embora tenha capacidade para apenas 115 vagas, operando com mais do que o dobro da ocupação prevista. Conforme a ação, há celas projetadas para sete pessoas que chegam a abrigar até 38 internos.
Ainda segundo o Ministério Público, a situação obriga presos a dormirem no chão dos banheiros, expostos à umidade, mau cheiro e condições consideradas degradantes.
Estrutura apresenta problemas
Inaugurada em 1979, a unidade apresenta diversos problemas estruturais, conforme descrito na decisão judicial. Entre eles estão falhas nas redes elétrica e hidráulica, instalações sanitárias deterioradas, além de deficiência na ventilação e na iluminação das celas.
O MPTO também aponta déficit no quadro de servidores. Atualmente, a unidade conta com 36 policiais penais efetivos para custodiar mais de 270 presos. Para manter o funcionamento, o Estado utiliza ainda 25 servidores temporários e recorre à realização de plantões extraordinários.
Medidas determinadas pela Justiça
Na sentença, a Justiça estabeleceu uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo Estado do Tocantins para reduzir a superlotação e melhorar as condições da unidade.
Entre as determinações estão:
- suspensão do ingresso de novos presos na unidade até que a população carcerária seja reduzida ao limite de 115 vagas e as condições sanitárias sejam restabelecidas;
- transferência, no prazo de 15 dias, dos detentos oriundos de outros estados para as respectivas unidades de origem;
- elaboração e execução, em até 120 dias, de um projeto de reforma e ampliação da unidade, com a construção de pelo menos quatro novas celas;
- retorno, no prazo de 30 dias, dos policiais penais cedidos a outros órgãos e lotação de, no mínimo, mais três agentes na unidade.
A decisão também prevê aplicação de multas em caso de descumprimento das determinações.
Seciju diz que ainda não foi notificada
Em nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão judicial, motivo pelo qual o prazo processual para manifestação ainda não teve início.
A pasta afirmou que já possui em andamento um projeto de ampliação da Unidade Penal Regional de Araguaína, com o objetivo de fortalecer a estrutura do sistema prisional, ampliar a capacidade da unidade e melhorar as condições de custódia dos internos e de trabalho dos servidores.
A secretaria também destacou que está executando a construção do Presídio Serra do Carmo, localizado no km 40 da TO-020. Segundo a Seciju, a nova unidade terá 682 vagas, ampliando a capacidade do sistema prisional estadual e contribuindo para reduzir a superlotação nas unidades do Tocantins.
Por: Warley Costa | Portal Imediato
