A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça integralmente a estrutura administrativa, física e de apoio da vice-governadoria no prazo improrrogável de 10 dias. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Roniclay Alves no fim da tarde desta quinta-feira (28).
A medida atende a uma ação movida pelo vice-governador Laurez Moreira, que acusa o Palácio Araguaia de promover um esvaziamento institucional do cargo após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Executivo estadual, em dezembro do ano passado.
Na decisão, o magistrado determina o restabelecimento da estrutura administrativa, dos cargos, da equipe de apoio, dos veículos oficiais, da segurança e do gabinete físico da vice-governadoria. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
Segundo a ação apresentada por Laurez Moreira, as restrições começaram após Wanderlei Barbosa reassumir o governo depois de ficar afastado por cerca de três meses por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Fames-19.
O vice-governador afirma que houve retirada de veículos oficiais, redução da equipe de segurança, suspensão do cartão corporativo utilizado para abastecimento e até a retirada do gabinete das dependências do Palácio Araguaia.
Além das medidas administrativas, Laurez questiona a edição da Medida Provisória posteriormente convertida na Lei Estadual nº 4.990/2026, que extinguiu formalmente cargos e estruturas ligadas à vice-governadoria.
Na avaliação do juiz Roniclay Alves, há indícios de afronta ao princípio da simetria constitucional, que obriga os estados a seguirem parâmetros previstos na Constituição Federal.
“Em análise preliminar, é possível verificar o esvaziamento material dos cargos em comissão e funções de confiança da vice-governadoria, quando ainda providos, afrontando o modelo organizacional constitucional”, destacou o magistrado na decisão.
O juiz também apontou que a sequência dos fatos enfraquece a tese de simples reorganização administrativa.
“A cronologia dos eventos, especialmente após o retorno do governador ao cargo, enfraquece a presunção de que se trate apenas de medida voltada à eficiência orçamentária”, registrou.
Após a decisão, Laurez Moreira afirmou que sempre manteve uma postura de respeito às instituições.
“Sempre mantive uma postura de respeito às instituições e de compromisso com o povo do Tocantins. Política deve ser feita para ajudar a população, e não para benefício próprio”, declarou o vice-governador.
Por: Warley Costa | Portal Imediato
